O Marco
Civil da Internet se trata de um documento inicial visando a regulação da
legislação sobre a internet no Brasil. Adquire importância uma vez que é a
primeira tentativa de regular e ordenar o acesso a internet no Brasil e
reconhece o poder da internet, que a cada dia se torna cada vez mais presente
em nosso dia-a-dia. O Marco Civil da Internet estabelece garantias
individuais no manuseio da internet, tais como os direitos a liberdade de expressão,
a comunicação, ao acesso a informação, ao lazer, ao sigilo, a privacidade, a
honra, a moral, a inclusão social, a inclusão digital, a iniciativa privada, a
atividade política e aos direitos humanos. O texto vê a internet como uma
ferramenta para reduzir as desigualdades sociais ao permitir a todos o acesso a
informação e a expressão de suas opiniões. A internet também é um suporte para
nos auxiliar nos negócios, na educação e até na atividade política. O texto
protege a honra e a moral daqueles que são vítimas de danos morais e calúnias
na rede ao permiti-las que entrem na justiça com um processo contra o infrator.
O texto garante o sigilo dos dados pessoais disponíveis nas prestadoras de
serviço da internet, exigindo pedido judicial para quebra-los. Além disso,
defende a privacidade dos usuários da internet, citando quais procedimentos
tomar em caso de sua violação e para onde recorrer. O Marco Civil da Internet,
no entanto, não é um documento completo, pois ele deixa em aberto para futuras
discussões questões como o comércio eletrônico e as mídias sociais, uma vez que
ainda não há consenso entre especialistas de Direito acerca disso, necessitando
de maior debate com a sociedade civil. O Marco Civil da Internet é um avanço na
legislação brasileira, pois com ele podemos saber o que é permitido fazer na
internet, como proceder no caso de sermos afetados na rede e termos os nossos
dados pessoais violados e usar da melhor maneira possível todas as ferramentas
disponibilizadas na internet, reconhecendo o poder que essa ferramenta tem em
nossos dias. Vale lembrar que a internet e as redes sociais serão dois
instrumentos fundamentais para as campanhas políticas no processo eleitoral que
se aproxima, sendo as suas respectivas compreensões de vital importância estratégica.
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